Acórdão nº 045160 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Marzo de 2001
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Resumen
I - A culpa é um dos pressupostos para existir responsabilidade civil extracontratual das autarquias por actos ilícitos de gestão pública.
II - No domínio da acção da responsabilidade civil extracontratual, por actos de gestão pública das autarquias locais é aplicável o regime de presunção de culpa do art°. 493° n° 1 do Código Civil.Ver el contenido completo de este documento
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Acórdão nº 045160 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Marzo de 2001
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