Acórdão nº 044140 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Marzo de 2001
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Resumen
Encontrando-se uma empreitada de obras públicas totalmente concluída, existe causa legítima de inexecução do julgado, por parte da Administração, relativamente a acórdão que anulou o acto de adjudicação daquela, no respectivo concurso.
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