Acórdão nº 043964 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2001
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Resumen
Os actos administrativos em que o Director-Geral do DAFSE certifique, nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu e ordene a reposição de quantias adiantadas, são verticalmente definitivos, não podendo pois, negar-se por aí, a sua imediata recorribilidade contenciosa.
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Acórdão nº 043964 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2001
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