Acórdão nº 025172 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2001

Ponente: LÚCIO BARBOSA

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Resumen

I - O § 2° do art. 639° do Regulamento das Alfândegas não viola qualquer normativo do Tratado de Roma.

II - Não viola igualmente o princípio constitucional da proporcionalidade.

Extracto

Acórdão nº 025172 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 2001

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