Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Mayo de 2001
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Resumen
I - A taxa de 5% prevista no art. 639º, § 2º, do Regulamento das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 483-E/88, de 28 de Dezembro, e na anterior, viola o art. 25º do Tratado de Roma, por ser um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, ao não ser aplicada em condições análogas às existentes no direito aduaneiro nacional para infracções da mesma natureza e gravidade.
II - Tratando-se de uma sanção fixa, sem mínimo nem máximo, essa norma é inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.Ver el contenido completo de este documento
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Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Mayo de 2001
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