Acórdão nº 046950 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Mayo de 2001
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Resumen
I - O dever de fundamentação dos actos administrativos, que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, imposto constitucionalmente (cf. artº. 268°, n°. 3) e enunciado no art°. 125°, do C.P.A, consiste na obrigação por parte da Administração em externar as razões de facto e de direito que estão na base da decisão administrativa de molde a poder reconstituir-se o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela Administração.
II - Não deve considerar-se fundamentada deliberação camarária que relativamente a pedido formulado para os fins do artº 7 do DL 448/91 o indeferiu por não respeitar o PDM, não só porque não são indicadas as prescrições do PDM desrespeitadas, como também relativamente à referida pretensão do administrado o instrutor documenta pontos de vista contraditórios relativamente ao assunto. III - O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no artº 267 da CRP, o qual estabelece que "o processamento da actividade administrativa assegurará ... a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito". IV - Incorre em preterição do dever de audiência a deliberação referida em 2, proferida na sequência de procedimento iniciado com o pedido de informação deduzido para os fins do citado art º 7, do DL 448/91 de 29 de Novembro e depois de sobre o assunto os serviços terem emitido várias informações e pareceres, e não intercedendo nenhuma circunstância que consubstanciasse causa de inexistência de audiência do interessado.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 046950 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Mayo de 2001
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