Acórdão nº 047080 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Mayo de 2001
Enlazado como:
Resumen
I - Não resulta claro da lei que as normas dos arts. 1º nº 1 do DL 794/76 e 1º do DL 357/75, se apliquem ao uso de uma parcela de terreno para depositar pedra usada na construção civil.
II - Mas, ainda que tais normas sejam de considerar aplicáveis ao caso, e não sendo aquelas normas interpretativas de outras anteriores, nem vindo declarado nos diplomas quaisquer efeitos retroactivos, aquelas só se aplicam aos casos verificados após a sua entrada em vigor. III - Assim, deve anular-se, por violação de lei, acto que entendeu aquelas normas aplicáveis ao uso que se iniciou em 1970.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 047080 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Mayo de 2001
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
