Acórdão nº 025950 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junio de 2001
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Resumen
A devolução ao tribunal da carta para notificação de mandatário judicial ou da parte que o não constitui não deixa de produzir o efeito pretendido, com tal notificação, nos termos dos art.ºs 255º 1 e 254º 3 do CPCivil.
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Acórdão nº 025950 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junio de 2001
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