Acórdão nº 047469 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junio de 2001
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Resumen
Os deficientes das Forças Armadas qualificadas ao abrigo do D.L. 43/76, de 20/1, não cabem na previsão do artigo 1° do DL 134/97, de 31/5.
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Acórdão nº 047469 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junio de 2001
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