Acórdão nº 046781 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Julio de 2001
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Resumen
I - A estabilidade de caso resolvido alcançada pelo acto administrativo que simplesmente determinou o processamento, a favor de um funcionário, de certos abonos, nada dispondo quanto ao direito a juros que porventura lhes correspondesse, é necessariamente alheia à questão daqueles juros.
II - A existência de um dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto de um acto que denegara o pedido de pagamento dos referidos juros é independente de estar, ou não, prescrito o respectivo direito.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 046781 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Julio de 2001
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