Acórdão nº 025722 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 2001
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Resumen
I - O conhecimento dos vícios de falta de fundamentação e de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de direito assacados ao acto de fixação do imposto por métodos indiciários demanda, respectiva, necessária e diferentemente, a elaboração de um juízo decisório de facto sobre qual foi o discurso verbal formal em que se estribou esse acto e sobre se os pressupostos de facto aí apontados existiram ou não na realidade da vida.
II - A atitude da sentença de dar como provado o conteúdo de certo documento ou instrumento de prova não corresponde a qualquer juízo probatório sobre os factos referidos em tal conteúdo existiram ou não na realidade.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 025722 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Octubre de 2001
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