Acórdão nº 047071 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Noviembre de 2001

Ponente: PIRES ESTEVES

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Resumen

I - Acto conjunto é o acto administrativo produzido em co-autoria, constituindo um único acto administrativo complexo.

II - O acto de uma das entidades componente do acto conjunto porque não é acto lesivo, é contenciosamente irrecorrível.

III - Nesta hipótese, tal recurso contencioso deve ser rejeitado (artº 57º § 4º do RSTA).

Extracto

Acórdão nº 047071 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Noviembre de 2001

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