Acórdão nº 026347 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Noviembre de 2001
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Resumen
O prazo para apresentação de alegações no tribunal de 1ª instância em processo de impugnação judicial instaurado em 26.XI.1998 é de dez dias (contínuos) a contar da data da notificação ao impugnante/rct. do despacho de admissão do recurso -artigos 171°, 3, do CPT e 6°, b), do DL 329-A/95, de 12/XII, na redacção dada pelo art. 4° do DL 180/96, de 25.IX ( cfr., ainda, o art.o 4° do DL 433/99, de 26.X ).
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