Acórdão nº 026222 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Noviembre de 2001
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Resumen
Os emolumentos notariais liquidados segundo a Tabela aprovada pela portaria n° 996/98, de 25 de Novembro, não deixam de constituir uma imposição, na acepção da Directiva 69/335, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção resultante da Directiva 85/303, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, proibidos pelo artigo 10°, alínea c), daquela Directiva, só porque passaram a estar sujeitos a um limite máximo, ademais, sem relação de correspondência com o custo do serviço prestado ao sujeito passivo.
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Acórdão nº 026222 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Noviembre de 2001
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