Acórdão nº 025713 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Noviembre de 2001

Ponente: ANTÓNIO PIMPÃO

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Resumen

Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de garantia, inerente a contrato-promessa, contra a penhora efectuada sobre o bem prometido vender, por não ter sobre ele posse em nome próprio.

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Extracto

Acórdão nº 025713 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Noviembre de 2001

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