Acórdão nº 048381 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Enero de 2002

Ponente: VÍTOR GOMES

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Resumen

Compete ao Tribunal Central Administrativo, ao abrigo do disposto na al. a) do artº 40º do ETAF, conhecer do recurso de sentença do tribunal administrativo de círculo proferida em pedido de suspensão de eficácia de uma decisão administrativa no âmbito do procedimento de formação de um contrato administrativo.

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Extracto

Acórdão nº 048381 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Enero de 2002

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo ( 1ª Subsecção ) do Supremo Tribunal Administrativo Vem impu...

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