Acórdão nº 48409A de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Enero de 2002
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Resumen
I - Diferentemente do que sucede com a generalidade das providências cautelares em processo civil, em que o deferimento depende da existência do "fumus boni juris", não constitui requisito de deferimento do pedido de suspensão de eficácia a demonstração da possibilidade de êxito da pretensão principal a deduzir no recurso contencioso.
II - São, por isso irrelevantes as considerações produzidas pelas partes, no pedido de suspensão, a propósito da legalidade ou ilegalidade do acto cuja eficácia se pretende ver suspensa. III - Não pode, assim o Tribunal questionar a realidade ou a verosimilhança por pressupostos de facto em que radicou o acto em causa. IV - O vocábulo "grave", utilizado pelo legislador na alínea b), do nº 1, do art. 76° da LPTA, corresponde à introdução no sistema jurídico de um conceito indeterminado. V - Tal conceito terá de ser preenchido caso a caso pela jurisprudência, mediante uma apreciação dos fundamentos constantes do acto, em especial das razões nele invocadas como justificativas da decisão tomada, não se devendo, contudo, descurar a argumentação deduzida pelo Requerente e pelos requeridos no que concerne ao requisito em questão. VI - No âmbito deste requisito não releva um interesse público genérico que deverá estar implícito em todos os actos administrativos, antes se impondo a identificação do interesse público que, em concreto, torne imperativa a não suspensão do acto, por forma a evitar grave lesão do interesse público.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 48409A de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Enero de 2002
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - RELATÓRIO 1.1 O A ..., com sede ..., Lisboa, vem requerer a suspensão de eficácia do despacho nº 873/2001/SET, de 16-11-01, do Secretário de Estado do Turismo, que negou provimento ao recurso hierárquico que interpôs do despacho, de 10-5-01, do Director-Geral do Turismo, que decidiu suspender o funcionamento do parque de campismo de B..., de que é proprietário.
Alegou, em resumo, o seguinte: - O parque de campismo de B... foi criado como parque privativo, para ser utilizado exclusivamente pelos associados do A...; - Pelo já aludido despacho, de 10-5-01, foi determinada a imediata suspensão do funcionamento do dito parque; - Decisão que, contudo, enferma de várias ilegalidades, razão pela q...Ver el contenido completo de este documento
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