Acórdão nº 026181 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 2002
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Resumen
I - Alegada apenas em sede de recurso perante o STA, em processo de impugnação, a prescrição da dívida exequenda, não pode nunca o STA conhecer de tal pretensão se dos autos não constarem os factos necessários ao conhecimento dessa alegada prescrição.
II - Isto independentemente de se considerar, em tese, ser ou não possível conhecer da prescrição em processo de impugnação. III - Nos processos inicialmente julgados pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de direito. IV - Fixada a matéria de facto pelo Tribunal Tributário de 2ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo tem de acatar o assim decidido, a menos que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. V - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. VI - Se do relatório da fiscalização, é possível conhecer o iter cognoscitivo que levou a AF à prática do acto, este está fundamentado.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 026181 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Febrero de 2002
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A...
, com sede na ..., Porto, impugnou judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a liquidação de IVA e juros compensatórios, efectuada pelo 6º Bairro da Repartição de Finanças do Porto. Alegou inexistência de factos tributários, errónea qualificação e quantificação do valor tributável, inexistência ou vício de fundamentação e ilegalidade na liquidação dos juros compensatórios. O Mm. Juiz do 2º Juízo daquele Tribunal julgou a impugnação parcialmente procedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo. Este negou provimento ao recurso. De novo inconformada, a impugna...Ver el contenido completo de este documento
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