Acórdão nº 29850B de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 2002
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Resumen
I - A execução de sentenças anulatórias pressupõe que numa primeira fase seja declarada a existência de causa legítima de inexecução da sentença anulatória.
II - O artigo 10º do DL 256-A/77, de 17 de Junho e o seu nº 4 permitem, porém, que o tribunal possa remeter as partes para a acção de indemnização, quando o interessado requeira a fixação da indemnização, pressupondo, nesta 2ª fase, que previamente haja sido declarada causa legítima da inexecução pelo tribunal ou que a Administração ou o interessado concordem com a existência dessa causa legítima de inexecução.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 29850B de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 2002
Acordam, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - A...
, casado, aposentado, intentou na Subsecção deste Supremo Tribunal Administrativo "acção de indemnização contra o Estado, pelos prejuízos que lhe causou com a prática do acto administrativo ilegal, aliás anulado" no âmbito do processo de recurso contencioso nº 29850, deste STA. No essencial, salienta que o citado acto, cuja ilegalidade foi confirmada pelo Acórdão anulatório proferido no mencionado processo, lhe causou vários danos de ordem patrimonial e moral, de que agora pretende ser ressarcido. Sendo certo que a Administração, apesar de instada para tal efeito, sempre se recusou a solucionar a questão levantada pela prática do referido acto ilegal, não pagando a verba apontada pelo agora Requerente. Mais salientou que, no caso d...Ver el contenido completo de este documento
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