Acórdão nº 047789 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Marzo de 2002
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Resumen
I - Nos termos do artigo 28, do DL 376/87, de 11 de Dezembro, são funcionários de justiça os indivíduos providos nos quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.
II - Esses funcionários, de acordo com o artigo 29 do mesmo diploma legal, distribuem-se por diversos grupos de pessoal, entre os quais o do pessoal auxiliar. III - O horário normal de trabalho dos funcionários de justiça corresponde ao do funcionamento normal das secretarias judiciais. IV - Está sujeito a este horário normal de trabalho, e não ao regime geral de duração e horário de trabalho da Administração Pública, o funcionário nomeado para um lugar do quadro de auxiliares administrativos do Tribunal Central Administrativo e, posteriormente, afecto ao desempenho de funções de motorista pessoal do presidente desse tribunal.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 047789 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Marzo de 2002
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: O magistrado do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo (TCA) interpôs, nesse tribunal, recurso contencioso de anulação do despacho de 17.01.00, do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (SEAO), que indeferiu o recurso hierárquico interposto por A...
, motorista ao serviço do Presidente do TCA, da decisão da Directora da 5ª Delegação da Direcção Geral do Orçamento, que ordenou a devolução das folhas relativas às horas extraordinárias de serviço prestado por aquele funcionário, nos meses de Junho e Julho de 1999. Por acórdão, de 08.03.2001, o TCA decidiu conceder provimento ...Ver el contenido completo de este documento
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