Acórdão nº 026337 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2002
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Resumen
I - É pressuposto da norma interpretativa uma incerteza sobre o significado normativo do preceito interpretado, ou a possibilidade de interpretação plúrimas que se pretendem uniformizar ou o emprego de conceitos indeterminados que cumpre concretizar.
II - Se no texto que serve de suporte à alteração de uma norma se diz expressamente que "há necessidade de clarificar o texto normativo por forma a suprir as insuficiências, tendo em conta a experiência da sua aplicação", quer-se dizer que o legislador quer apenas alterar o preceito em causa e não interpretar a norma anterior. III - Tal norma deve então ter-se por inovadora e não interpretativa. IV - A lei fiscal (com excepção da lei sancionatória), à míngua de disposição em contrário, aplica-se apenas para o futuro.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 026337 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2002
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificados nos autos, interpuseram recurso contencioso do acto tácito de indeferimento da reclamação respeitante à liquidação da tarifa anual de conservação de esgotos do ano de 1994.
O Mm. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal julgou o recurso improcedente. Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso desta decisão para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: I. A questão a resolver nos presentes autos é a de saber se os ora recorrentes estavam obrigados ao pagamento da tarifa anual de conservação de esgotos relativa ao ano de 1993. II. Para responder a esta questão, a douta sentença recorr...Ver el contenido completo de este documento
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