Acórdão nº 026676 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2002
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Resumen
I- Estabelecendo o artº 40º 1 do DL 155/92 de 28.7.92, que a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento é este preceito normativo aplicável à situação em que as quantias foram recebidas pelo funcionário público ou pensionista.
Se foi depositada pensão a favor do pensionista marido, entretanto falecido, e foi a respectiva quantia levantada da conta de que também era titular a mulher daquele, por esta, não é aplicável o mesmo preceito normativo pois que esta não recebeu tal quantia da Caixa Geral de AposentaçõesVer el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 026676 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2002
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: * 1. A ... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 4º Juízo, 2ª Secção, julgou improcedente a oposição à execução fiscal.
Alegou formulando as seguintes conclusões: 1. A sentença considerou que a dívida não se encontra prescrita uma vez que não se lhe aplica o artigo 40º do DL nº 155/92, de 28 de Julho, porquanto tal normativo só tem aplicação quando esteja em causa o beneficiário directo das quantias indevidamente recebidas e, a Recorrente "levantou tal importância, não a recebeu" 2...Ver el contenido completo de este documento
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