Acórdão nº 043281 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Septiembre de 2002
Enlazado como:
Resumen
É a Comissão "ad hoc" nomeada para seleccionar os candidatos à atribuição das bolsas de estudo no estrangeiro que compete graduar e seleccionar os candidatos àquelas bolsas.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 043281 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Septiembre de 2002
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., identificado nos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Ministro da Cultura, de 24 de Setembro de 1997, que não lhe concedeu bolsa de estudo de longa duração no estrangeiro a que se candidatara para formação na área da música, em concurso aberto por Edital n° 64/97, publicado no DR, II Série, de 16 de Maio.
Pede a anulação daquele despacho por vícios de forma e de violação de lei, com base nas razões apresentadas na sua petição e alegações, concluindo estas do seguinte modo:...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
