Acórdão nº 0901/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Octubre de 2002
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Resumen
I - A tutela do administrado a uma decisão de mérito cobre apenas, no caso de erro na identificação do autor do acto recorrido, situações toleráveis do ponto de vista do homem médio, sob pena de o próprio Direito dar cobertura a condutas ostensivamente negligentes e, deste modo, premiar o infractor.
II - É manifestamente indesculpável o erro na identificação do autor do acto impugnado, sendo insusceptível de correcção, quando os recorrentes, se agissem com um mínimo de diligência, não poderiam desconhecê-lo, pois, eles próprios, juntaram com a petição de recurso contencioso um documento que contém o sentido, a data e a autoria do acto.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0901/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Octubre de 2002
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I A..., Lda.ª e ..., Lda.ª, com melhor identificação nos autos, vêm recorrer da decisão do TAC de Lisboa que julgou procedente a excepção da ilegitimidade passiva da autoridade recorrida, no recurso contencioso que interpuseram do acto do Director Municipal da Direcção Municipal de Ambiente e Espaços Verdes da Câmara Municipal de Lisboa "de remoção de forma definitiva do equipamento de refrigeração e ventilação do local em que em que o mes...
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