Acórdão nº 048375 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 2002
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Resumen
Compete ao Tribunal Tributário de 1ª Instância o julgamento de acção em que é pedida a restituição de quantia paga a título de taxa municipal, com fundamento de a mesma não ser legalmente devida.
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Extracto
Acórdão nº 048375 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 2002
No TAC de Lisboa, A... intentou acção de condenação do Município de Lisboa no pagamento da quantia de 742.500$00, acrescida de juros moratórios, correspondente à restituição, nos termos do disposto no art. 476º, n.º1 do CCivil, de quantia paga a título de t...
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