Acórdão nº 046774 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Noviembre de 2002
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Resumen
I - O Acórdão que decidiu revogar a parte da sentença do TAC que declarava nula a certificação de contas e saldo de uma acção de formação e mandou baixar o recurso para prosseguir , caso a isso nada obstasse, com fundamento em que este acto, ainda que destinado a habilitar a Comissão a uma decisão final, era da competência do DAFSE, não está em contradição com o Acórdão que declarou nula a ordem de reposição de quantias em consequência da certificação que qualificou, também e apenas. como acto destinado a habilitar a Comissão a tomar uma decisão final, sem mais pronúncia sobre se considerava a certificação viciada ou irrecorrível.
II - Só numa determinada interpretação encontrada em pronúncia implícita os dois referidos Acórdãos estariam em oposição. Porém, apenas a pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito releva para a existência de oposição, visto que a decisão implícita não é mais do que uma entre várias hipóteses de solução que se poderiam depreender da pronúncia de algum dos Acórdãos em causa, mas que nele não foi efectivamente adoptada.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 046774 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Noviembre de 2002
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: I - Relatório.
A... no recurso jurisdicional em que era recorrente, sendo recorrido o Director Geral (DG) do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), inconformada com o Acórdão da Secção de 4/7/2001 na parte em que revogou a sentenç...Ver el contenido completo de este documento
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