Acórdão nº 047610 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Enero de 2003
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Resumen
De acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA que, por inexistência de alegada oposição de acórdãos, julgou findo recurso interposto de acórdão do TCA não é admissível recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, a coberto da alínea a) do artigo 22º do ETAF.
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Extracto
Acórdão nº 047610 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Enero de 2003
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., residente na Rua ..., ..., ..., Trofa - Santo Tirso, inconformado com o acórdão do Pleno da 1ª Secção do STA de fls. 716-720 que, por considerar não verificada a alegada oposição de julgados, julgou findo o recurso por si interposto do acórdão do TCA de 30.III.2000 que negou provimento ao recurso por si interposto de decisão do TAC do Porto...
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