Acórdão nº 047020 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Marzo de 2003
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Resumen
Não há erro na forma de processo quando o recorrente escolhe o recurso contencioso de anulação para questionar a legalidade de um determinado acto administrativo, embora na formulação do pedido não tenha utilizado os conceitos que melhor se adequam às exigências legais.
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Extracto
Acórdão nº 047020 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Marzo de 2003
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 - A...
recorre jurisdicionalmente da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, com fundamento em "alteração do pedido" e "erro na forma do processo" rejeitou o recurso contencioso de anulação que naquele TAC dirigira contra a deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO datada de 03.09.96 que adjudicou à B..., CRL a licença posta a concurso para o exercício da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros no concelho de Portimão. Em alegações, formulou as seguintes CONCLUSÕES: A - Ainda que a formulação do pedido não tenha sido a mais afortunada; B - Tal f...Ver el contenido completo de este documento
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