Acórdão nº 0753/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Mayo de 2003
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Resumen
I - A declaração de IRS do agregado familiar não faz prova da realidade dos rendimentos nela constantes, e quando em processo disciplinar foi considerado provado que o agente efectuava trabalhos remunerados em regime de profissional liberal como arquitecto para além do que consta daquela declaração, nem como princípio de prova susceptível de crédito se pode ter aquele documento.
II - Tendo sido apreciados em processo anterior, em primeiro grau e em recurso jurisdicional, os requisitos de suspensão de eficácia de pedido dirigido contra o acto de indeferimento presumido do recurso gracioso de acto punitivo, o novo pedido de suspensão dirigido contra o indeferimento expresso não deve repetir a apreciação dos requisitos que já se tinha efectuado entre as mesmas partes, com os mesmos fundamentos e sobre objecto que para o efeito da pretendida suspensão de eficácia não variou, antes haverá de conhecer-se apenas dos aspectos novos, por aplicação de regra idêntica à do artigo 51.º n.º 1 da LPTA, quanto à substituição do objecto e invocação de novos fundamentos, independentemente de averiguações sobre o seguimento daqueles processos, atenta a natureza urgente da suspensão e a pendência dos recursos em tribunal diferente (TCA)Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0753/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Mayo de 2003
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: I - Relatório.
A... Professor da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa requereu no TCA a suspensão de eficácia do despacho do MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR de 22 de Novembro de 2002 que manteve, em recurso administrativo, a pena disciplinar imposta ao recorrente de dois anos de suspensão aplicada pelo Senado da Universidade Técnica de Lisboa. Aquela pretensão foi indeferida por Acórdão do TCA de 20 de Fevereiro último e desse Acórdão vem agora interposto o ...Ver el contenido completo de este documento
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