Acórdão nº 01394/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Noviembre de 2003
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Resumen
Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.
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Extracto
Acórdão nº 01394/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Noviembre de 2003
O Dr. A..., inconformado com o despacho, a fls 36 e seguintes, do Mº. Juiz do T.T. de 1ª Instância de Aveiro, que lhe indeferiu liminarmente a petição inicial da acção para o reconhecimento de um direito, daquele interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: "1- Esta acção para o reconhecimento de...
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