Acórdão nº 01585/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Enero de 2004
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Resumen
I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dada a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e a reflexão decisórias.
II - Está suficientemente fundamentado o despacho que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção de uma auto-estrada, uma vez que, considerando o tipo de acto em causa, nele se mostram explicitadas as razões em que se baseia a "declaração da utilidade pública com carácter de urgência" da expropriação, atendendo ao condicionalismo vertido no processo gracioso para que remete, e aos motivos que constam do próprio despacho, nomeadamente (e em especial) a referência ao "prazo de 6 meses previsto para o início da obra", e ao consequente "interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada", para além, naturalmente, da referência ao quadro legal aplicável.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 01585/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Enero de 2004
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I.
A..., residente na ...,Touguinha, Vila do Conde, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, de 02.07.2002, publicado no DR II Série, nº 179, de 29.07.2002, que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de três parcelas de terreno, de que o recorrente é proprietário, para execução da A7/IC25 - Póvoa de Varzim/Famalicão - Nó com o IC1. Imputou ao acto recorrido vícios de forma por falta de fundamentação e por preterição de formalidade essencial. Notificado para produzir alegações, veio o recorrente apresentar o requerimento de fls. 87, no qual refere "que oferece como alegações, as já produzidas com a alegação de recurso". No...Ver el contenido completo de este documento
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