Acórdão nº 0694/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Marzo de 2004
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Resumen
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, nº 1, do Código Civil.
II - Em caso de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, passando a caber ao lesado, apenas, o ónus da prova do facto que serve de base à presunção e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa na produção do acidente gerador dos danos, bem como de que tomou todas as providências necessárias para impedir o acidente ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior, determinante, por si só, do evento danoso. III - Tendo o acidente sido causado pelo embate de um velocípede com motor numa grade em ferro, colocada na faixa de rodagem, junto a um buraco resultante da falta de tampa numa caixa de visita do colector de esgotos, a presunção de culpa só ficaria ilidida com a prova do adequado cumprimento por parte do réu da obrigação de sinalizar a existência desse obstáculo, de modo a prevenir eficazmente os utentes da via do perigo que representava ou pela prova de o acidente ser imputável ao próprio lesado ou a terceiro concretamente identificado, ou causado por caso fortuito ou de força maior. IV - Provada a existência do dano e verificados os restantes elementos da responsabilidade civil do Réu, deve este ser condenado à respectiva indemnização, esteja ou não determinado o montante desse dano. V - A condenação deverá, desde logo, ser decretada na sentença, se esse montante estiver apurado; se o não estiver, deverá a condenação fazer-se na sentença, pelo recurso à equidade, nos termos do artigo 566, número 1 do Código Civil, ou relegada para liquidação em execução de sentença, nos termos do artigo 661, número 2 do Código do Processo Civil. VI - A opção por uma ou outra destas modalidades depende do juízo que, face às circunstâncias do caso concreto, possa formular-se sobre a maior ou menos probabilidade de futura determinação do valor do dano em causa. VII - Deve relegar-se para liquidação, em execução de sentença, a indemnização por dano correspondente à perda de vencimentos por incapacidade de trabalho resultante de lesões corporais sofridas em acidente de viação, se o apuramento do valor desse dano depender da determinação da compensação que, relativamente aquela perda de vencimentos, tenha sido atribuída pelos serviços da segurança social. VIII - Nos termos do artigo 564, número 2 do Código Civil, o tribunal pode atender, na fixação da indemnização, aos danos os danos futuros, desde que sejam previsíveis. IX - Não há lugar à condenação em indemnização, a título de danos patrimoniais futuros, se ficou provado que a incapacidade genérica permanente parcial de 3%, conferida ao Autor pelas lesões corporais sofridas no acidente, não afectaram definitivamente a respectiva capacidade de ganho. X - Nestas circunstâncias, deverá atender-se a tal incapacidade na avaliação do montante compensatório por danos não patrimoniais. XI - À luz dos critérios legalmente definidos nos artigos 494º e 496º, número 3 do Código Civil, é adequado o montante de € 5.000,00 para uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo Autor, que sofreu lesões corporais (fractura exposta da perna direita e ferida no joelho direito) que lhe causaram dores e lhe determinaram uma incapacidade genérica permanente parcial de 3%, que se repercute na respectiva actividade profissional de ladrilhador, sem que com esta actividade seja incompatível, e dificulta a execução de tarefas da vida diária, tais como correr durante muito tempo, permanecer muito tempo de pé ou fazer marcha prolongada.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0694/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Marzo de 2004
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1.
A..., solteiro, ladrilhador, melhor identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa acção declarativa com processo ordinário contra o Município de Sintra, pedindo a condenação deste não pagamento de indemnização por danos sofridos em consequência de acidente de viação. Por sentença proferida a fls. 135, e seguintes dos autos, foi acção julgada parcialmente procedente e o Réu condenado a pagar ao Autor a quantia de 659.895$00, acrescida de juros de mora às taxas legais sucessivamente em vigor, desde 22.4.1996 até integral pagamento. Inconformados, dessa decisão vieram recorrer o Autor e o Réu. O Autor apresentou alegação (fls. 156. ss.), com as seguintes conclusões: I.O presente recurso é interposto, única e exclusivamente, no que diz respeito ao Quantum indemnizatório; II.Pois quanto à decisão, na restante matéria, decidiu e bem o tribunal a quo nenhum reparo a mesma merece; III.Vem o recurso interposto do douto acórdão proferido nos presentes autos, que julgou parcialmente procedente a acção, em virtude de, crê-se, os fundamentos de facto estarem em contradição com a decisão que veio a ser proferida (CF. Art.º 668º, nº1, al. c) e nº 3 do C. P. Civil); IV.O A. demonstrou a perda de ganho de vencimentos durante o período de tempo em que não trabalhou; V.Efectivamente, a testemunha ... , inquirida por carta precatória quanto ao quesito 13º, donde o seu depoimento se encontra escrito, respondeu que o A. auferia, por dia, Esc. 6.500$00 e o salário era-lhe pago em função dos dias de trabalho e não ao mês. VI.Contudo, o Meritíssimo Juiz a quo não tirou a ilação, dos «factos provados na especificação e em julgamento, que o A. tenha estado sem trabalho e que por esse facto não tenha recebido qualquer importância, apesar de parecer natural que não recebesse da entidade patronal. VII.Donde devia ter-se concluído que ao A. eram devidos salários correspondentes ao período de tempo de incapacidade para o trabalho. VIII.Dada a...Ver el contenido completo de este documento
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