Acórdão nº 01500/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Marzo de 2004
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Resumen
Os actos administrativos que violem o disposto em plano municipal de ordenamento de território são nulos.
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Extracto
Acórdão nº 01500/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Marzo de 2004
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, no exercício de acção pública, interpôs recurso contencioso para declaração de nulidade, do despacho do Presidente da Câmara Municipal do Sardoal, de 1 de Outubro de 1993, que deferiu o licenciamento da construção de uma moradia, e das deliberações da Câmara Municipal do Sardoal, de 30 de Junho de 1993 e 21 de Julho de 1993, que autorizaram afastamentos aos limites do logradouro, inferiores aos previstos no Plano de Pormenor da Tapada da Torre e um índice de área bruta habitacional de ...
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