Acórdão nº 01877/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junio de 2004
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Resumen
I- O indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra o acto tributário de liquidação pode constituir objecto de impugnação judicial.
II- E, uma vez que consubstancia a manutenção de tal acto, integra também o objecto desta. III- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa. IV- A dispensa de audição referida no n.º 2 do mesmo normativo apenas tem lugar quando a liquidação for efectuada em sintonia com a declaração do contribuinte, nos aspectos tanto factual como jurídico. V- A falta de audição constitui vício do procedimento tributário na reclamação graciosa, conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 01877/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junio de 2004
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pela FAZENDA PÚBLICA, da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, proferida em 25/09/2003, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A..., contra a liquidação adicional de IRC, referente ao exercício de 1991, consequentemente a anulando.
Fundamentou-se a decisão na violação do direito de audição, na reclamação graciosa que a mesma contribuinte deduzira e que foi indeferida pela AT, com desrespeito pelo disposto no art. 60°, nº 1 da LGT, "corolário do comando contido no art. 267°, n.º 5 da CRP" e reconhecido igualmente no art. 45°, n.º 1 do CPPT, sendo ilegal a respectiva dispensa - dito art. 60°, n.º 2 -, uma vez que é diferente o enquadramento jurídico efectuado, com relação à declaração do contribuinte". A Fazenda Pública recorrente formulou as seguintes conclusões: "1- Tendo sido interposta impugnação judicial contra o acto de liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1991, com fundamento entre outros, na verificação de preterição de formalidade legal essencial, por omi...Ver el contenido completo de este documento
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