Acórdão nº 0703/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Octubre de 2004
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A Santa Casa de Misericórdia de Lisboa está isenta de tarifas de conservação de esgotos liquidadas pelas autarquias locais.
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Extracto
Acórdão nº 0703/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Octubre de 2004
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA, com sede no Largo Trindade Coelho, Lisboa, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa o "acto de cobrança da tarifa de conservação de esgotos", praticado pelos Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento de Oeiras.
Alega beneficiar de isenção pessoal. O Mm. Juiz do TAF de Sintra julgou a impugnação procedente, anulando a liquidação impugnada. Inconformado o MUNICÍPIO DE OEIRAS interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas...Ver el contenido completo de este documento
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