Acórdão nº 0724/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Octubre de 2004
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Resumen
A reprodução, em 2ª via, de factura em que conste IVA basta à finalidade legal da sua reforma (que é a da identificação abrangente do documento reformado) e proporciona ao órgão fiscalizador meio satisfatório para o controlo da situação tributária.
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Extracto
Acórdão nº 0724/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Octubre de 2004
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tr...
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