Acórdão nº 045502 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Febrero de 2005

Resumen

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I - Cabe ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo a competência para o conhecimento de um recurso contencioso de acto de membro do Governo que indeferiu um pedido de equiparação de funções desempenhadas em organização internacional a funções diplomáticas.

II - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação.

III - Se um acto administrativo de indeferimento se baseia em vários fundamentos, cada um deles com potencialidade para, por si só, justificar o indeferimento, para obter a sua anulação o interessado terá de impugná-lo em relação a todos esses motivos de indeferimento, pois, se não for imputado qualquer vício em relação a um deles, a decisão de indeferimento manter-se-á com base nesse fundamento inabalado, por ter de considerar-se como uma decisão cujo sentido está de acordo com a legalidade.

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Extracto

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Acórdão nº 045502 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Febrero de 2005

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A... recorre contenciosamente do despacho do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros de 18-8-1999 que indeferiu um pedido de reapreciação, ao abrigo do disposto no art. 9.º, n.º 2, do C.P.A., de uma pretensão que anteriormente formulara, relativa à equiparação de funções a funções diplomáticas, para efeitos de importação de um automóvel com benefícios fiscais.

O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo suscitou a questão prévia da incompetência da Secção do Contencioso Administrativo em razão da matéria para o conhecimento do recurso, por entender, em suma, estar-se perante matéria fiscal, pelo que a competência para o conhecimento do recurso caberia à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo.

Por despacho da Excelentíssima Senhora Conselheira Relatora a quem estava distribuído o processo foi relegado para final o conhecimento da referida questão prévia.

A Autoridade Recorrida respondeu suscitando outra questão de incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo, em razão da hierarquia, por, em suma, estar em causa a definição de uma situação emergente de uma relação jurídica de emprego público.

Para além disso, a Autoridade Recorrida defendeu que o acto recorrido tem natureza confirmativa, carecendo o recurso contencioso de objecto.

Foi junta ao processo uma certidão extraída do processo de recurso contencioso n.º 32087, que tem por objecto um acto em que foi indefe...

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