Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Enero de 2007
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Resumen
Em sede de aclaração de uma decisão judicial como se mostra previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas dos arts. 716.º e 749.º do CPC, e 102.º da LPTA) apenas pode esclarecer-se alguma obscuridade ou ambiguidade que a sentença contenha e não alargar o leque dos seus fundamentos, muito menos por em cheque o princípio processual contido no art. 666/1 CPC. - proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal.
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Extracto
Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Enero de 2007
Acordam em conferência no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I.RELATÓRIO A…, Juiz Conselheiro jubilado do Supremo Tribunal Administrativo, melhor identificado nos autos, pelo requerimento de fls. 397/vº, complementado pelo requerimento de fls. 404/405vº, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, por reputar ininteligíveis, por obscuridade, contradição ou ambiguidade, alguns pontos do acórdão proferido por este Pleno a 17 de Outubro de 2006, pede que os mesmos sejam aclarados.
Notificada a Autoridade recorrida nada disse. O Digno Magistrado do Ministério Público, tendo vista nos autos, pelo seu parecer de fls. 406vº-407 sustenta o indeferimento do pedido pois que, e em síntese, não padecendo o acórdão de qualquer das imputadas obscuridades, através do mesmo o seu aut...Ver el contenido completo de este documento
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