Acórdão nº 01158/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
| Magistrado Responsável | BAETA DE QUEIROZ |
| Data da Resolução | 07 de Março de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
1.1. A CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com sede em Lisboa, recorre da sentença de 26 de Julho de 2006 da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que verificou e graduou os créditos reclamados por apenso a execução fiscal instaurada contra A…., com sede em …, Belas.
Formula as seguintes conclusões:«INão se aplica à situação dos presentes autos o disposto no artigo 377°, n° 1 alínea b) do CT.
IINa situação dos presentes autos, aplica-se aos créditos da ora recorrente o disposto nos artigos 686° n° 1 e 749º, ambos, do C. Civil.
IIIAs hipotecas registadas a favor da ora recorrente incidentes sobre as identificados fracções autónomas "C" e "E" do prédio …, conferem-lhe o direito de os seus créditos serem graduados em primeiro lugar pelo produto da venda dos mesmos, por força do artigo 686° n° 1 do C. Civil.
VOs créditos correspondentes a salários e indemnizações por despedimento de trabalhadores da empresa falida devem ser graduados em segundo lugar.
VIOs créditos salariais, face ao disposto no artigo no artigo 12° n° 1 alínea b), não beneficiam de privilégio imobiliário especial, diferentemente, por força de tal preceito legal, é-lhes, apenas, atribuído o gozo de privilégio imobiliário geral.
VIIOs privilégios imobiliários são sempre especiais, nos termos do artigo 735º n° 3 do C. Civil.
VIIINa sentença recorrida foram violadas, entre outras, as disposições contidas nos artigos 686° n° 1, 735° n° 3 e 749º, todos, do C. Civil e 12° n° 1 alínea b) do Dec.-Lei 17/86, de 14/06.
IXDeve ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra que gradue em primeiro lugar os créditos da Caixa Económica Montepio Geral e os créditos do trabalhador em segundo lugar para pagamento pelo produto da venda das fracções sobre que incidem as hipotecas a favor da ora recorrente.
Termos em que, Deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que, relativamente ao produto da venda dos imóveis sobre que incidem as hipotecas a favor da ora recorrente, gradue os créditos da Caixa Económica Montepio Geral em primeiro lugar, por força das hipotecas de que é beneficiária, e os créditos do trabalhador B…, por salários não pagos, em segundo lugar (…)».
1.2. Não há contra-alegações.
1.3. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que «o presente recurso merece provimento devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que gradue os...
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