Acórdão nº 0704/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Octubre de 2007
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Resumen
Não é de admitir a reforma do acórdão nos termos do art. 669° n° 2 al. b) do CPC num caso em que o novo documento não impõe solução diversa da proferida, mas apenas abre a porta a uma análise de resultado incerto.
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Extracto
Acórdão nº 0704/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Octubre de 2007
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A..., ao abrigo do dis...
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