Acórdão nº 0910/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Noviembre de 2007
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Resumen
É de admitir, por preencher o critério de relevância social fundamental, o recurso de Acórdão do TCA, que manteve a sentença do TAF, que, deferindo a intimação, ordenou a realização de um novo exame de química bem como a criação de uma vaga adicional se o Intimante obtiver média de classificação final igual ou superior à do último dos candidatos admitidos nos cursos que indicou na segunda fase de candidatura.
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Extracto
Acórdão nº 0910/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Noviembre de 2007
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - RELATÓRIO 1.1 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPT...
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