Acórdão nº 0305/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
| Magistrado Responsável | CASIMIRO GONÇALVES |
| Data da Resolução | 21 de Setembro de 2011 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A..., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal contra ele instaurada por dívidas de IRS referente ao ano de 2002, no montante de € 5.282,20 e de juros compensatórios no valor de € 741,42.
1.2. O recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: A – Há falta de notificação quando a escolha da notificação pessoal da liquidação como meio alternativo, nos termos do nº 5 do art. 38º do CPPT, é feita sem a indicação mínima da necessidade específica ou concreta que se pretende atingir, o que determina a ilegalidade do acto de notificação por vício de violação de lei e de forma (falta de fundamentação).
B – Há violação do disposto no artigo 38º, números 5 e 6 do CPPT, se se considerar notificação pessoal a que for efectuada sem qualquer contacto pessoal com o notificando, como é o caso dos autos, onde a factualidade dada como provada reflecte essa ausência de contacto pessoal.
C – Há erro de aplicação de lei da sentença recorrida ao sustentar-se a aplicação das normas dos arts. 233º a 241º do CPC, quando tal é impedido pelo nº 6 do art. 38º do CPPT.
D – Deve ser declarada, nos termos do n.º 1 do art. 198º do CPC, a nulidade da notificação de IRS do ano de 2002, efectuada pela Administração Tributária quando não tenham sido observadas as formalidades prescritas na lei, designadamente, o disposto no art. 241º do CPC.
E – A sentença de que se recorre não pode manter-se por se mostrarem violados o disposto nos artigos 38º, nº 5 e 6 do CPPT e 149º do CIRS, bem como o disposto no artigo 241º do CPC e o disposto no art. 198º do CPC, tendo a sentença incorrido ainda em erro na determinação das normas aplicáveis como o são as normas dos artigos 233º a 241º do CPC.
Termina pedindo que seja revogada a sentença recorrida.
1.3. Não foram apresentadas contra-alegações.
1.4. O MP emite Parecer no sentido da improcedência do recurso, nos termos seguintes: «1. A escolha da notificação pessoal pela entidade competente da administração tributária para transmissão ao destinatário do conteúdo de acto tributário constitui manifestação do exercício de um poder discricionário que deve ponderar a eficácia no cumprimento do objectivo visado (art. 38° nº 5 segundo segmento CPPT).
No caso concreto a escolha é irrelevante porque a liquidação adicional de IRS deve ser imperativamente notificada ao sujeito passivo por carta registada com aviso de recepção (art. 38° nº 1 e 5 primeiro segmento CPPT; arts. 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 CIRS).
A entrega ao notificando de carta registada com aviso de recepção constitui uma modalidade de notificação pessoal (art. 233° nº 2 al. b) CPC).
A notificação com hora certa é legalmente equiparada à notificação pessoal e aplicável aos actos tributários (art. 240° nº 6 CPC/art. 38° nº 6 CPPT).
A notificação com hora certa foi precedida das formalidades legais e efectuada em 22.12.2006, mediante afixação da nota de citação na residência do sujeito passivo do imposto (probatório nº 6; art. 240° nº 4 CPC).
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O Envio subsequente de carta registada é uma diligência suplementar posterior à notificação, mera advertência ao notificado da sua realização, permitindo-lhe a organização da defesa (cf. epígrafe e art. 241° al. a) e b) CPC).
O prazo de dois dias úteis para o envio da carta registada é meramente disciplinar; a inobservância daquele prazo constitui mera irregularidade processual que não produziu nulidade, por inexistência de alegação e demonstração de que o incumprimento tenha prejudicado a defesa do sujeito passivo notificado, como se explica na fundamentação jurídica da sentença (Do direito fls. 88; art. 201° nº 1 CPC).
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No contexto descrito o acto tributário de liquidação validamente notificado produziu efeitos em relação ao sujeito passivo, designadamente iniciando o prazo para pagamento voluntário (arts. 36° nº 1, 84° e 85° nº 2 CPPT; art. 104° CIRS).
O decurso do prazo para pagamento voluntário sem que se mostre efectuado determina a extracção de certidão de dívida para instauração de execução fiscal, visando a cobrança coerciva (arts. 88° nºs. l e 4 e 162° al. a) CPPT; art. 108° nº 1 CIRS).
CONCLUSÃO O recurso não merece provimento.
A sentença impugnada deve ser confirmada.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir.
FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: 1. Em 14/12/2006 foi efectuada liquidação adicional ao IRS do ano de 2002, do ora Oponente e emitidas as correspondentes nota de juros compensatórios; cfr.
prints de aplicação de gestão de fluxos financeiros da DGCI, relativos à liquidação adicional n.º 20065004589868 e notas de juros compensatórios nºs. 200600002432775 e 200600002432776 a fls. 11 e SS. dos autos.
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Em 18/12/2006, foi emitida nota de compensação ao ora Oponente, no montante de € 6.023,62, relativa ao IRS do ano de 2002; cf.
prints de aplicação de gestão de fluxos financeiros da DGCI, relativos a nota de compensação nº 200600001453059 a fls. 13 dos autos.
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Em 21/12/2006, o Sr. Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, B…, emitiu mandado de notificação do ora Oponente quanto à liquidação adicional nº 20065004589868, notas de juros compensatórios nºs. 200600002432775 e 200600002432776 e nota de compensação nº 200600001453059, referentes aos IRS de 2002; cfr. mandado a fls. 45 dos autos.
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As Sr.ªs C… e D…, funcionárias da Direcção de Finanças de Lisboa, mandadas no mandado descrito no número anterior, certificaram em documento com o título “Certidão marcando hora certa”, e com data aposta de 21/12/2006, o seguinte: 5. «Certifico que, tendo vindo hoje, pelas 13,45 horas ao Bairro … Rua … n.º …, … Lisboa, a fim de notificar o sujeito passivo A…, com o NIF … de todo o conteúdo dos seguintes documentos: Nota de Compensação n.º 200600001453059 de 2006/12/18 no montante de 6.023,62 Euros relativa ao IRS do exercício de 2002.
liquidação adicional nº 20065004589868, de 2006/12/14 no montante de _________ relativa ao IRS do exercício de 2002.
nota de juros compensatórios nºs. 200600002432775 e 200600002432776 de 2006/12/14 no montante de ___________ relativa ao IRS do exercício de 2002. Não consegui fazer esta diligência, em virtude de na referida sede/domicílio não se encontrar qualquer pessoa. Por esse motivo, deixo-lhe Hora Certa, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 240º do Código de Processo Civil, ficando desse modo avisado(a) que no próximo dia 22/12/2006, pelas 13,45 horas, será contactado(a) neste mesmo local, para levar a efeito a Notificação que hoje me propunha fazer, ficando ainda avisado que se no dia acima designado não se encontrar presente, a notificação pessoal será feita na pessoa que em melhores condições se encontrar nesta morada para a transmitir ao sujeito passivo e/ou seu(s) representante (s) legal (is). Caso não seja possível a colaboração de terceiros, a notificação será feita por afixação de nota de notificação na presença de duas testemunhas (art. 240º nº 3 do CPC) valendo como notificação pessoal.» cf. documento de fls. 46 dos autos.
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Em 22/12/2006, na sequência de marcação da diligência com hora certa referida no número anterior, foi certificado o seguinte: «Como o notificando nem qualquer pessoa se encontrava presente, verifiquei a notificação por afixação à porta da sua residência da Nota onde constava o objecto da notificação. De todas as diligências e da cópia da notificação lhe são nesta data enviadas cópias, em carta registada com aviso de recepção nos termos do art. 241º do C.P.C.
»; cf. teor de certidão de “verificação (hora certa)”, presente a fls. 47 dos autos.
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Foi enviada carta ofício nº 106665, com data aposta de 22/12/2006, dirigida ao ora Oponente com o título “Carta a que se refere o art. 241° do Código de Processo Civil”, informando-o de que na mesma data havia sido notificado nos termos do artigo 240°, nº 3 do CPC da liquidação adicional do IRS de 2002 e juros compensatórios e nota de compensação; cf. documentos de fls. 48 e 49 dos autos.
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