Acórdão nº 0931/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Febrero de 2012

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Resumen


I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem directamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr.

II - A lei que retarda o momento inicial da caducidade deve ser tratada como uma lei que alonga o respectivo prazo, pelo que, com base na analogia com a solução contida no nº 2 do artigo 297º do Código Civil, o dito prazo se deverá contar do ponto de partida estabelecido na nova lei.

III - Assim sendo, a nova redacção dada ao nº 4 do artigo 45º da LGT pela Lei nº 32-B/2002 de 30/12 é de aplicação imediata aos prazos em curso, porque, ao alterar o momento inicial da contagem do prazo, deve ser tratada como uma lei que alonga o prazo de caducidade.

IV - A liquidação adicional do IVA, com base na aplicação errada do pro rata provisório, que não regularizado na declaração de Dezembro pelo sujeito passivo, pode ser anualizada, abrangendo todas as rectificações efectuadas às declarações periódicas do respectivo ano.

V - O artigo 88º-A (actual art. 95º do CIVA, deve ser interpretado como contendo implicitamente uma autorização para agregar numa única liquidação o imposto devido nos 12 meses ou nos quatros trimestres do respectivo ano, pois, ao reportar a agregação às liquidações de anos civis, pressupõe na anualização da liquidação do IVA.

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Extracto


Acórdão nº 0931/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Febrero de 2012

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. APICCAPS - Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos, interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 16 de Maio de 2011, que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação do IVA e juros compensatórios dos anos 2000, 2001 e 2002, no valor total de €1.063.716,30.

Nas alegações, conclui o seguinte: 1. A nova redacção do n.º 4 do artigo 45° da LGT, introduzida pelo artigo 43° da Lei n.º 32-B/2002 não veio ampliar, nem sequer alterar, o prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos por parte da administração fiscal; 2. O facto que determina o início da contagem de um prazo é um evento instantâneo, com efeitos jurídicos imediatos, que se traduzem precisamente no início da contagem do prazo; 3. Quando entrou em vigor a nova redacção do n.º 4 do artigo 45° da LGT, já o prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA de 2000 se encontrava em curso; 4. A lei nova só poderá ser aplicável aos prazos cujo facto jurídico que determina o início da sua contagem ainda não ocorreu; 5. Quando foi emitida a liquidação de IVA do ano 2000, em 14.09.2004, o direito à liquidação do IVA referente aos períodos de Janeiro a Agosto de 2000 já tinha caducado; 6. A sentença recorrida violou, a este propósito, o disposto no n.º 4 do artigo 45.° da LGT e o n.º 2 do artigo 12° do Código Civil; 7. As liquidações de IVA devem ser efectuadas mensalmente, ou trimestralmente, dependendo do regime de enquadramento do contribuinte. As li...

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