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Acórdão nº 0896/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Febrero de 2008
1.
A Presidência do Conselho de Ministros vem - ao abrigo do disposto no artigo 669, n.° 1 al. a), do CPCivil - requerer o esclarecimento do Acórdão de fls. 717/729 relativamente ao ...Ver el contenido completo de este documento
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