Acórdão nº 0201/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2008
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Resumen
I - As dívidas por créditos do Estado gozam do privilégio creditório.
II - O art. 8º do DL n. 73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando não coincidir com o período temporal do art. 734º do CC. III - Assim, tendo em conta o referido art. 8º do DL n. 73/98, de 16/3, e o disposto no art. 111º do CIRS, as dívidas provenientes dos juros de mora do IRS gozam de privilégio creditório relativamente aos últimos três anos.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0201/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2008
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, a FAZENDA PÚBLICA, inconformada com a sentença de graduação de créditos efectuada pelo Mm. Juiz do TAF de Loulé, interpôs recurso da decisão para este STA. Formulou as seg...
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