Acórdão nº 0772/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Octubre de 2008
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Resumen
A decisão do TCA que confirmou a sentença que rejeitara a medida cautelar pedida em virtude de considerar a nomeação do instrutor de um processo disciplinar como acto sem efeitos externos não revela erro evidente nem assume a fundamental relevância social e jurídica que justifique a admissão de recurso de revista excepcional.
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Extracto
Acórdão nº 0772/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Octubre de 2008
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A... Requereu no TAF de Viseu suspensão de eficácia da nomea...
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