Acórdão nº 0711/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Noviembre de 2008
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Resumen
I - A ilegalidade do despacho de reversão, consistente na ilegitimidade do revertido, é fundamento de oposição à execução e não fundamento de impugnação - Art. 204º, 1, b) do CPPT.
II - Tendo o revertido usado o processo de impugnação para atacar tal vício, para além do prazo legal de dedução de oposição, não é possível ordenar a convolação respectiva, uma vez que a oposição é extemporânea.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0711/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Noviembre de 2008
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificado nos autos, impugnou judicialmente, junto do TAF do Porto, o despacho de reversão proferido em processo executivo, em que era originária executada B...., por dívidas de IVA.
O Mm. Juiz daquele Tribunal, julgou procedente a excepção de erro na forma do processo e, não sendo a convolação possível, absolveu a Fazenda Pública da instância. Inconformado, o impugnante interpôs recurso pa...Ver el contenido completo de este documento
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