Acórdão nº 0104/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Febrero de 2009
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Acórdão nº 0104/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Febrero de 2009
1.
A... e outros vieram requerer a aclaração do Acórdão de 4/11/2008 alegando não compreender qual o alcance da decisão proferida uma vez que, não entendem "se o Tribunal considera ou não ilícita, porque violadora do princípio da boa fé, a actuação (complexa) do Réu Município que conduziu à celebração, que...Ver el contenido completo de este documento
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