Acórdão nº 0809/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 2009
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Acórdão nº 0809/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 2009
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A... interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-3-2007, nos termos do art. 150.º do CPTA. ( ( )Pelo despacho de 27-1-2009, foi decidido não tomar conhecimento do recurso interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 8-4-2008, não tendo sido impugnada a decisão.
) A jurisprudência maioritária da Secção do Contencioso Tributário é no sentido da admissibilidade deste tipo de recursos no contencioso tributário, inclusivamente em processos de oposição à execução fiscal, com o é o caso do prese...Ver el contenido completo de este documento
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