Acórdão nº 01108/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 2009

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Resumen


I - Se o tribunal reconhecer como estando errado o meio de reacção contra o acto notificado indicado na notificação (artigo 37.º, n.º 4 do CPPT) mas for possível "convolar" em meio processual adequado o meio processual inadequadamente utilizado, deve, por razões de economia processual, optar pela convolação nos termos dos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98, n.º 4 do CPPT).

II - Nos termos dos artigos 102.º, n.º 2 e 76.º, n.º 1 do CPPT, do indeferimento de reclamação graciosa cabe impugnação judicial (a interpor no prazo de 15 dias) ou recurso hierárquico (a interpor no prazo de 30 dias), podendo o contribuinte optar livremente por uma ou outra via de reacção.

III - Optando pela interposição de recurso hierárquico, a lei tributária garante-lhe a possibilidade de reagir judicialmente contra o acto de indeferimento da sua pretensão, desde que não esteja já pendente impugnação judicial com o mesmo objecto (artigo 76.º, n.º 2 do CPPT).

IV - Do indeferimento do recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa que aprecie a legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial e não "acção administrativa especial", sendo o prazo para a sua interposição de 90 dias contados da notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico (alínea e) do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT).

V - Não se verifica obstáculo à "convolação" em impugnação judicial de uma acção administrativa especial contra o indeferimento de recurso hierárquico de indeferimento de uma reclamação graciosa (que apreciou a legalidade do acto de liquidação), desde que esta tenha sido interposta dentro do prazo.

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Extracto


Acórdão nº 01108/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 2009

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- 1 - O Subdirector Geral dos Impostos recorre para este Supremo Tribunal do Despacho da Mmª Juiz de Direito do Tribunal Tributário de Lisboa, de 24 de Abril de 2008, que determinou a "convolação" em impugnação judicial da acção administrativa especial intentada por A... do acto de indeferimento do recurso hierárquico do despacho que indeferiu reclamação graciosa contra liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1997, para o que apresentou as seguintes conclusões: A. A, aliás, douta sentença recorrida, ao decidir pela convolação da presente acção administrativa especial em impugnação judicial com base no art. 37.º n.º 4 do CPPT, fez, salvo o devido respeito uma incorrecta interpretação e aplicação do direito aos factos, motivo pelo qual não deve ser mantida B. Na verdade, o art.37º n.º 4 do CPPT, não pode ser chamado à colaç...

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